Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e à educação, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF). Os programas de transferência de renda têm como objetivo a garantia de uma renda básica familiar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.