Questão de Direito Constitucional

O Conselho de Preservação vem atuando basicamente por demanda, tendo como principal atividade a análise de projetos, não dispondo de estrutura física e operacional que lhe garanta exercer as suas competências legais previstas no artigo 2º da Lei Municipal n° 4.119/79. Outro aspecto observado foi a insuficiência da composição do Conselho, a qual não contempla a representação de agentes sociais envolvidos com a questão da preservação da Nucleação Histórica de Olinda. Vale salientar que o Conselho funciona atualmente com uma composição divergente da prevista no art. 3º da citada lei, evidenciando-se a necessidade de atualização deste instrumento legal. (Avaliação do Sistema de Preservação do Patrimônio Histórico de Olinda (Prefeitura Municipal de Olinda) - Conselheiro- Relator Fernando Correia, Pernambuco/ Recife, 2006). De acordo com o trecho do relatório descrito acima, tem-se a preocupação com a preservação do patrimônio histórico de Olinda visto sua importância não apenas para o país, mas também para a humanidade. A respeito desse problema, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I Foi constatada a inexistência de Fundo regulamentado para contribuir com a manutenção da sustentabilidade do Sistema de Preservação do Patrimônio Histórico. Entende-se por sustentabilidade a geração permanente de receita suficiente para garantir a conservação dos monumentos da Nucleação Histórica de Olinda. PORQUE II Apesar de instituído na Lei Municipal nº. 4.119 de 1979, que juntamente criou o Conselho de Preservação e a Fundação Centro de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda, o Fundo de Preservação dos Bens Culturais de Olinda nunca foi regulamentado. Acerca dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.