Sobre os crimes contra a ordem tributár… (Fundep 2021)

Direito PenalOutros temasFundep 2021

MPE MG

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

AO pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.BO crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.CÉ cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.DAs modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.