O crime de falsificação do selo ou sina… (FCC 2014)

Direito PenalCrimes contra a fé públicaFCC 2014

TJ AP

O crime de falsificação do selo ou sinal público

Aabrange a falsificação de selo postal ou estampilha destinados à arrecadação de impostos ou taxas.Badmite a modalidade culposa.Ctem a mesma pena seja se cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, seja se praticado por qualquer pessoa.Da pena é de detenção.Ea pena é aplicada àquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados por órgãos da Administração pública.

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