Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeQuadrix 2013
ABDI
Questão de Direito Administrativo
A Constituição dispõe no artigo 37 que: “A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, devem igualmente nortear a elaboração dos:
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