Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoVunesp 2016

Pref Alumínio

Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.BRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.CConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.DFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.EAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.