Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFAFIPA 2022
Pref União do Oeste
Questão de Direito Administrativo
Considere o parágrafo abaixo: § 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da 7 atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez. Diante disso, qual das alternativas abaixo melhor exemplifica a utilidade do ali previsto? O dever de regresso do dano pelo agente é ativado pelos casos de dolo ou culpa. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA: (A) Ao agir de forma ilegal por má-fé, visando benefício próprio por exemplo, e causar dano financeiro a administração pública, o agente público comete ato doloso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.