Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalFGV 2008
SEN
Questão de Legislação Penal Especial
No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir: I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem. II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão. III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema. IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente. V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar. Estão corretas apenas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

