Questão de Legislação de Trânsito

7 31 Considere as afirmativas abaixo. I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria. II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito. III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) (A) III. (B) II. (C) I e III. (D) I e II. (E) I. 32 A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileira, a que prescreveu um elenco mais extenso de direitos e garantias fundamentais. Considere as proposições a seguir sobre princípios assegurados na Constituição. I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia). II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade). III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência). IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça). Estão corretas APENAS as proposições (A) III e IV. (B) II e IV. (C) I, III e IV. (D) I, II e III. (E) I e II. 33 Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é (A) concorrente entre União e Estados, cabendo aos Estados apenas editar normas específicas sobre a matéria. (B) concorrente entre Estados e Municípios. (C) comum entre Estados e Municípios. (D) privativa dos Municípios. (E) privativa da União Federal. 34 Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública. I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos. II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal. III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) (A) III. (B) II. (C) I e III. (D) I e II. (E) I.