Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioConsulplan 2015

Pref Ibiraçu

Questão de Direito Constitucional

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De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.