Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Cebraspe 2013
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.