Question

66 A Administração Pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

(A) A Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de Estado que exercem função política e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. (B) A Administração Pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. (C) A Administração Pública em sentido material é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como Administração Pública. (D) A Administração Pública em sentido formal representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. (E) O Brasil adota o critério material de Administração Pública. Portanto, somente é Administração Pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera.

O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. A respeito das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O parecer é facultativo quando fica a critério da administração pública solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.

Answer

A) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Answer

B) Admissão é ato discricionário, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa não são previamente definidos.

Answer

C) Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Answer

E) Visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

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