Redação OficialEspécies normativas e publicação de atos oficiaisASPERHS 2008
CM Ipojuca
Questão de Redação Oficial
De acordo com o Art. 37º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipojuca, compete privativamente ao Presidente, quanto à atividade legislativa: I. Substituir o Prefeito, nos casos previstos em lei; II. Comunicar aos Vereadores, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, as reuniões extraordinárias, salvo quando estas forem consensualmente convocadas em reunião que contém a totalidade dos Vereadores que integram a Câmara Municipal; III. Determinar, ao fim de cada ano legislativo, o arquivamento das proposições que, depois de vencidos os prazos de audiência às comissões e previstos para a sua regular tramitação, permanecerem sem deliberação do Plenário, excetuando-se os projetos de codificação e os de iniciativa do Poder Executivo; IV. Anunciar a Ordem do Dia e o início do expediente; V. Nomear, por indicação dos líderes das bancadas, observando o princípio da proporcionalidade partidária, os membros das comissões especiais, e bem assim, dos membros das comissões de representação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
