Quanto ao tratamento tributário, é inco… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Tributário · CONESUL

Direito TributárioICMSCONESUL 2007

AGE MG

Quanto ao tratamento tributário, é incorreto afirmar que o produtor rural deverá

Acadastrar-se na repartição fazendária.Bzelar pela prestação exata de informações, sendo que, no caso de apuração de quaisquer diferenças no confronto entre declarações prestadas pelo produtor com base no Cadastro previsto em lei, serão lançados os tributos devidos acrescidos das suas penalidades.Centregar ou transmitir, via Internet, anualmente, declaração para fins de controle da produção e circulação de mercadorias.Dcaso queira receber tratamento tributário diferenciado, fazer a opção de modo expresso, o que lhe será deferido, salvo se não preencher os requisitos legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.