Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFCC 2014
MPE-PE
Questão de Direito Constitucional
À luz da disciplina constitucional da matéria, a Súmula o Vinculante n 33 I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional de que cuida. II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer momento, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Presidente da República. Está correto o que se afirma APENAS em
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