Questão de Direito Constitucional

O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a 174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir. I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa. Está CORRETO o que se afirma em: