Questão de Direito Penal

QUESTÃO 49 Considerando as normas constitucionais sobre o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa CORRETA. a) É composto de quinze membros, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução. b) É presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. c) Pode rever, a qualquer tempo, desde que provocado, os processos administrativos disciplinares de juízes. d) Julga, em grau de recurso, os crimes contra a Administração Pública e de abuso de autoridade. e) Entre os seus membros estão dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. QUESTÃO 50 Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao regime constitucional do Ministério Público. a) É vedado ao membro do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública. b) Não pode o membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. c) Cabe ao Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos constitucionalmente previstos. d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. e) Entre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público estão dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.