Questão de Direito Empresarial

QUESTÃO A Lei Complementar N°675 de 06 de novembro de 2020, institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências. Segundo a Lei, constituem-se política de desenvolvimento, no que se refere: I – À educação empreendedora, de inovação e tecnologia, à desburocratização e simplificação; II - À participação das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), Microempreendedores individuais (MEI) e equiparadas, nas compras públicas apenas de produtos alimentícios; III – Ao estímulo ao associativismo, ao cooperativismo, aos negócios de impacto social e à economia solidária, ao estímulo à capitalização e ao microcrédito; IV – Aos incentivos tributários e de infraestrutura, ao fomento ao desenvolvimento rural, ao estímulo ao desenvolvimento de fontes de energias renováveis e ao estímulo ao acesso a mercados. Identifique as sentenças acima como verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a alternativa correta: