Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998INSTITUTO MAIS 2022
IPREV Santos
Questão de Direito Previdenciário
Sobre a Lei n.º 9.717/1998, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. ( ) Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência social as disposições estabelecidas nesta Lei, relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles instituídos. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. ( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou o militar dos estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

