O Conselho Nacional de Justiça é incomp… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaInstituto Verbena 2024

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O Conselho Nacional de Justiça é incompetente para

Arepresentar ao Ministério Público no caso de abuso de autoridade.Breceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.Crever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de três anos.Dapreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.Eelaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.