Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2024

PGE RN

Questão de Direito Penal

Antônio foi denunciado e condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção pela prática de um único delito, não sujeito ao regime da imprescritibilidade. Na data do fato delituoso, Antônio tinha 20 anos de idade e era réu primário. A condenação transitou em julgado para a acusação em 9/12/2021 e, para ambas as partes (acusação e defesa), em 24/1/2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o CP e a atual jurisprudência do STF, a prescrição da pretensão executória

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.