Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaVunesp 2024
Pref Osasco
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 19 da Lei no 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.