Questão de AFO e Direito Financeiro

Analise as assertivas seguintes que se referem aos princípios orçamentários: I – O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II – O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário. III – A repartição do produto da arrecadação dos impostos, como por exemplo, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), é considerada uma ressalva ao principio da não-afetação da receita de impostos. IV – O princípio da anualidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Está correto o que se afirma em: