Direito ConstitucionalOutros temasCrescer Consultorias 2017
Prefeitura de Itainópolis - PI
Questão de Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988 encontram-se claros sinais da luta pela democratização da gestão pública, quando nela se garantiu, por exemplo, o princípio da gestão descentralizada e participativa. Nos artigos 204 e 227, a Carta Constitucional assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, no processo de formulação e controle das políticas públicas em todos os níveis da gestão administrativa (Municipal, Estadual e Federal). Leia as afirmativas abaixo e assinale corretamente: ) Nos Conselhos Gestores, Estado e sociedade estão representados paritariamente e livres de manipulações e divergências, caracterizados que são pela lógica da defesa dos interesses particularistas. ) A Constituição Federal, dentre os seus princípios e diretrizes, assegura participação da população, via organizações representativas, a formulação das políticas e o controle das ações em todos os níveis, instituindo, a participação social como eixo na gestão e no controle das ações do governo. ) Estabelece a participação da sociedade civil em diversas áreas sociais, como saúde e assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas sociais e controle em todos os níveis de governo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
