Question

Sobre a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, assinale a alternativa cujas especificações do ato administrativo da qual resulta, estão todas corretas.

Accepted Answer

A) Esse documento é resultante de uma licença, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas no Código de Trânsito; como a licença é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.

Answer

B) Esse documento é resultante de uma permissão, ato discricionário e precário porque o Administrador pode revogá-lo a qualquer tempo; como permissão, ele é ato provisório, porque tem prazo de validade determinado, devendo ser renovado.

Answer

C) Esse documento é resultante de uma autorização, ato vinculado, já que o particular não pode exercer a atividade legitimamente sem o consentimento do Estado.

Answer

D) Esse documento é uma licença, resultante de ato composto por envolver mais de um órgão para sua emissão; como a licença é sempre provisória, sua validade é determinada pelo Estado.

Answer

E) Esse documento é resultante de um alvará, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas em lei; como o alvará é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.

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