Para os efeitos da Lei de Responsabilid… (INSTITUTO MAIS 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INSTITUTO MAIS

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosINSTITUTO MAIS 2016

CM S de Parnaíba

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese como

Aempresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.Btransferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título cfe cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Cempresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.Dreceita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualtjuer tipo de dedução.

Mais questões de LRF – Objetivos, abrangência e conceitos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.