Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresUnifil 2022
CM Tamarana
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições: I. aprovar as próprias contas do exercício anterior, no prazo estabelecido. II. devolver à tesouraria da Prefeitura Municipal o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício financeiro. III. propor Projetos de Leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, na forma estabelecida em Lei Federal e na Lei Orgânica Municipal. IV. denunciar ou representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.