Question

No tocante à pessoa jurídica, podemos dizer que:

Accepted Answer

C) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer

A) São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os
Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as
autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades
de caráter público criadas por lei, assim como os partidos políticos.
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.

Answer

B) São consideradas pessoas jurídicas de direito privado apenas as:
associações; as sociedades; as fundações; as organizações
religiosas; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Answer

D) O registro declarará nos exatos termos da vigente legislação civil
apenas e tão somente a: denominação, o tempo de duração e o
fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos
fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se
administra e representa, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à
administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não,
subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de
extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse
caso.

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