Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFEPESE 2023
Pref Paraíso do TO
Questão de Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos e à Administração Pública. ( ) O chamado“poder vinculado”, na realidade, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei. ( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência, pode deixar alguns aspectos de um ato para serem apreciados pela Administração diante de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei. ( ) O poder discricionário, diferente dos demais poderes, existe como um poder autônomo à Administração Pública. ( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo pré-existente, visando a sua execução no plano da praxis. ( ) O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



