Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um marco normativo para a gestão das finanças públicas, impondo condições, limites e instrumentos de controle aos entes da Federação. À luz de suas disposições, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) O descumprimento das metas anuais de resultado primário gera, de forma automática e imediata, a suspensão da criação de cargos, empregos e funções e a proibição de concessão de reajustes remuneratórios no âmbito do ente, restrições que persistem até que a situação fiscal seja regularizada.

Answer

A) Em decorrência do descumprimento dos limites para despesas com pessoal, o ente federado fica sujeito, entre outras medidas, à vedação do recebimento de transferências voluntárias e à impossibilidade de obter garantia da União ou do Estado em operações de crédito.

Answer

B) Para o cálculo da Receita Corrente Líquida – referencial crítico para diversos limites da LRF – devem ser excluídas as parcelas referentes à contribuição previdenciária dos servidores e às receitas de compensação financeira entre diferentes esferas de governo.

Answer

D) Como parte do planejamento fiscal responsável, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, destinado a discriminar e avaliar os passivos contingentes e outras ameaças às contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso tais riscos se materializem.

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