Question

A Lei n.º 11.340 (Lei Maria da Penha) foi sancionada no ano de 2006 com os objetivos de:

Accepted Answer

E) criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Answer

A) criar mecanismos para o atendimento emergencial e de urgência em caso de violência doméstica por intermédio do Sistema Único de Saúde; dispor sobre o atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes; e incumbir o poder público de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Answer

B) dispor sobre a organização da Assistência Social em casos de violência doméstica e familiar; criar mecanismos para o incremento de ações coletivas e familiares para o fortalecimento do convívio familiar; e estabelecer medidas para coibir e prevenir a violência doméstica.

Answer

C) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; instituir a Lei Brasileira de Denúncias; e incumbir os familiares mais próximos de denunciar casos de violência doméstica contra a mulher.

Answer

D) dispor sobre os direitos feministas e dar outras providências; criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar; e dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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