Question

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S03 Assistente Jurídico

De acordo com a legislação vigente sobre o tributo denominado contribuição de melhoria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação que autoriza sua instituição pelo Município.

Accepted Answer

A) a execução de obra pública que acarrete valorização imobiliária específica para determinados proprietários de imóveis.

Answer

B) a necessidade de ampliar a arrecadação municipal para custear serviços públicos gerais, ainda que não exista benefício individualizado para contribuintes específicos.

Answer

C) a prestação contínua de serviços públicos universais e indivisíveis, cujo financiamento exija a criação de tributo incidente sobre imóveis urbanos.

Answer

D) a realização de investimentos públicos destinados ao desenvolvimento econômico local, independentemente da existência de valorização imobiliária mensurável.

Answer

E) a implementação de políticas urbanísticas que ampliem o potencial construtivo da cidade, ainda que inexistam obras públicas diretamente relacionadas.

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