Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaQuadrix 2016
CREMAM
Questão de Direito Constitucional
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade. PORQUE II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.