Os princípios orçamentários são regras… (CEC 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CEC

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesCEC 2014

CM Pontal do PR

Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário (elaboração, execução e controle/avaliação). Assinale a alternativa correta acerca dos princípios orçamentários.

AAplicam-se à LOA, mas em relação aos créditos adicionais sua utilização é limitada.BSão regras que têm caráter absoluto, visto que não apresentam exceções.CO princípio da Universalidade estabelece que sejam inclusos no orçamento anual todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos.DO princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem se referir a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.EO princípio da programação, especialização ou especificação estabelece que não pode ser incluída matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.