A Lei do Orçamento conterá a discrimina… (Ferreira de Moura 2010)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Ferreira de Moura

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesFerreira de Moura 2010

UFERSA

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de 3 trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Com relação à Lei do Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

ASumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, integrará a Lei de Orçamento.BEm regra, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.CQuadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento.DA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita (ARO).ETodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.