Questões de Direito Administrativo · Instituto Ágata

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraInstituto Ágata 2024

Pref Portel

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece as formas de provimento do cargo público. Analise as afirmativas abaixo: I. é o retorno do servidor aposentado à atividade pública. II. é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Marque a única alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.