Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoQuadrix 2022
CRESS (AP)
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 43. A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.