Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisUNESC 2023
CM Itapema
Questão de Direito Administrativo
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Celso Antônio Bandeira de Mello diz: "Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado." Fonte disponível em: < https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direitoadministrativo/contratos-administrativos/#:~:text=%E2%80%9CContrato %20administrativo%20%C3%A9%20um%20tipo,ressalvados%20os% 20interesses%20patrimoniais%20do> Analise as assertivas apresentadas a seguir. São necessárias em todo contrato cláusulas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Fonte: Lei nº 14.133/2021. (__)O objeto e seus elementos característicos. (__)A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. (__)Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. (__)Os casos de extinção. Assinale a opção que descreve a ordem correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



