Question

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.

Answer

A) Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.

Answer

B) Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Answer

D) O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.

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