Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCOMPEC UFAM 2026

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Questão de Direito Administrativo

Em um programa de capacitação jurídica promovido por um órgão da Administração Pública Federal, servidores foram orientados sobre classificação e controle dos atos administrativos. O treinamento destacou as hipóteses de anulação e revogação, bem como os princípios que garantem legalidade e controle da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário. II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade. III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa. V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.