Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Vila Lângaro/RS Concurso Público

Questão de Legislação Penal Especial

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou ao Congresso projeto que prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. O objetivo, segundo o ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, 19/02/2019). Esse processo trata-se da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.