Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalTeoria do crimeVunesp 2025
EsFCEx
Questão de Direito Penal
Confidencial até o momento da aplicação. 11 ESEX2501 /006-CFOQC-Direito
Nos termos do artigo 9o do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência
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