Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoAMEOSC 2017
Pref D Cerqueira
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira – SC, são requisitos para a criação de distritos: I – População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de município; II – Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. Dos itens acima:
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