Direito AdministrativoControle internoLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Administrativo
32. Com Questão base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), julgue-as analise as assertivas a seguir e em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas. ( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades. ( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? (A) V-V-F (B) V-F-F. (c) F-F-V. (D) F-V-F.
Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir: I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil. III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.