Direitos HumanosRefugiados, asilo e migrantesAJURI 2024
Pref Rorainópolis
Questão de Direitos Humanos
Com base na Lei de Migração (Lei 13.445 de 2017) são realizadas as seguintes afirmativas: I. O passaporte é um documento de viagem de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular. II. O documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, pode ser admitido como documento de viagem, desde que esteja previsto em tratado. III. O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional. IV. Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.