Question

Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Manaus nomeou um novo secretário municipal. Após a posse, surgiram questionamentos na Câmara Municipal sobre a legalidade da nomeação e a atuação do novo secretário, que é um administrador experiente, mas recém-chegado ao município. Sobre esse tema e, ainda, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O secretário, que tem 45 anos e é brasileiro, cumpre a exigência de idade mínima para o cargo, mas não cumpre o requisito obrigatório de ser servidor efetivo do Município para desempenhar o cargo.

Answer

A) Após a posse, o secretário não precisa fazer sua declaração pública de bens, visto que apenas o prefeito e o vice-prefeito são obrigados a essa formalidade.

Answer

B) O secretário detém, dentre suas atribuições, a de expedir instruções para a execução de um decreto do prefeito; além disso, poderá delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados.

Answer

D) Se convocado por uma Comissão da Câmara Municipal para prestar informações, o secretário não tem obrigação de atender, considerando que a convocação foi expedida por um órgão fracionário e não pela Mesa da Câmara.

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