Direito do TrabalhoOrganização e liberdade sindicalCom. Exam. (MPT) 2015
MPT
Questão de Direito do Trabalho
Pode-se afirmar que o Sindicalismo brasileiro carece de liberdade sindical plena porque: 1) A Constituição da República veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. 2) A legislação infraconstitucional exige o registro das entidades sindicais no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. 3) Trabalhadores e empregadores contribuem compulsoriamente para o custeio de suas entidades sindicais representativas. 4) Ainda não houve a regulamentação do art. 11 da Constituição da República, que estabelece a organização por local de trabalho. Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa CORRETA:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.