Questões de Direito Penal · IDECAN
Direito PenalDireito penal militarIDECAN 2022
CBM MS
Questão de Direito Penal
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Deco está sendo acusado de determinado crime militar, o qual teria sido praticado com violação do dever militar. Entretanto, no momento da ação criminosa, Deco estava materialmente controlado por seu superior hierárquico. No caso, a favor de Deco, é cabível a alegação de:
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