Question

Um Deputado Federal, parlamentar com forte alinhamento com as forças armadas, apresentou a seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de 50% na remuneração dos militares das forças armadas. O projeto de lei apresentava como justificava a constante utilização das forças armadas na segurança pública dos estados, fazendo com que os militares acabassem exercendo funções que iriam além de seu treinamento e preparo. O referido projeto foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi sancionado pelo presidente da república. Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.

Accepted Answer

B) Sim, sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é inconstitucional.

Answer

A) Não, ainda que sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é constitucional.

Answer

C) Não, a lei não conta com nenhum vício aparente, p o i s q u a l q u e r D e p u t a d o F e d e r a l t e m competência para apresentar projeto de lei e o presidente pode sancionar, a seu próprio juízo. Dessa forma, a lei é constitucional.

Answer

D) Sim, porque a iniciativa de leis que versem sob o aumento da remuneração dos militares é privativa de pelo menos um 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado.

Mais questões de Iniciativa legislativa