Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Tapejara/RS Concurso e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Processual Penal

Quanto ao Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, analise as assertivas abaixo: I. Em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de trinta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário. II. A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível. III. Para análise fiscal, serão colhidas amostras que serão colocadas em dois invólucros, especificado no auto de infração a natureza do material apreendido. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.